A confusão sobre as leis, e a interpretação delas, é enorme aqui no Brasil.
Parece que não há nenhuma lei com interpretação clara, que não possa
ser contestada, e possivelmente receber uma versão completamente diferente da
primeira...
Isto é EXTREMAMENTE PREJUDICIAL para o país, e produz PERDAS
INCALCULÁVEIS.
São as PERDAS do que PODERIA SER FEITO (e não é) por receio dos
problemas judiciais e suas consequências (ou outras complicações inesperadas).
Também são as perdas do que FOI ACORDADO e NÃO FOI REALIZADO, e não se consegue
executar o acordo.
A pobreza e o subdesenvolvimento se alimentam dos contratos NÃO FEITOS
ou NÃO CUMPRIDOS!
As leis são um tipo de ‘contrato social’ feito entre os habitantes de
um país (idealmente seria assim...). Todos devem conhecer e seguir este ‘grande
acordo’, e para quem não o fizer, haverá um grupo especializado em intermediar/resolver
as questões (o judiciário).
Tudo DEVE ser claro, simples, óbvio, confiável, acessível, para TODA a
população!
NADA pode ser confuso, complexo, subjetivo, incerto, inacessível, ou
apenas para especialistas lidarem!
Quem já passou por situações assim (como eu), de confusão jurídica,
fica pasmo com os resultados! É traumatizante e assustador, balizando as
decisões para o futuro (quase sempre de forma negativa).
Conheço pessoas de alta competência, que poderiam realizar grandes
projetos, investimentos, envolver grandes equipes, mas que simplesmente decidem
ficar apenas em pequenos empreendimentos. Elas escolheram NÃO CRESCER, ou NÃO
EXPANDIR, por causa da insegurança jurídica.
E este quadro vale para todas as instâncias do judiciário e outras
áreas. Justiça cível, criminal, eleitoral, federal, trabalhista, STJ, STF, sistema
tributário, regulações de atividades, empreendedorismo, fiscalizações, meio
ambiente, pagamentos/cobranças...
Aqui no Brasil, parece que NADA é garantido, seguro, estável, exceto
os direitos e regalias das elites... Estes nunca falham!
Insegurança jurídica é uma conjuntura que envolve, dentre outros
fatores, excesso, ineficiência, imprevisibilidade e falta de clareza de normas,
modificações constantes no ordenamento jurídico, quebra de isonomia em atos
jurídicos públicos, abuso de interferência estatal em negócios jurídicos
privados, excesso de burocracia e judicialização, morosidade (prazos infinitos
de resolução), ineficiência do sistema judiciário, volatilidade na
interpretação das normas, e fiscalização ineficiente ou abusiva.
Isto produz na sociedade e no empreendedor a quebra da confiança de
que o Estado é capaz de propiciar um ambiente confiável para o desenvolvimento
dos negócios e a solução dos problemas sociais.
Para um estrangeiro, o que acontece no contexto judiciário brasileiro,
deve soar primeiramente como inacreditável! Depois cômico... Até que ele de
fato comece a assimilar que as coisas são como são.
E isso inibe muitas ações de investidores estrangeiros, que acabam escolhendo
apenas setores estratégicos, monopólios,
ou áreas de altíssima lucratividade, nos seus investimentos, para tentar ter uma
contrapartida à ‘loucura normativa’.
O país acumula 5,9 milhões de normas editadas nas três esferas de
governo (União, Estados e municípios) desde a Constituição de 1988. (Dados da
net). (São quase 500 por dia). Este volume assombroso implica em grande
probabilidade de alguém incorrer em falhas, por desconhecimento de alguma
‘norma escondida’.
(Alguns sites falam em 5.000.000 de NOVAS normas, leis, regulamentos,
decretos, etc., POR ANO.)
Ex: Se alguém aprender 110 leis novas por dia, em 30 anos terá aprendido
1.000.000 de leis, (e não pode esquecer de nenhuma). Então, é humanamente
impossível lidar com a realidade brasileira.
No ranking do Fórum Econômico Mundial, ocupamos somente o 120º lugar
em eficiência do aparato legal para a resolução de disputas. (Dados da net). Ou
seja, muito ruim...
A insegurança jurídica é como um trem-fantasma, com um susto em cada
curva, ou como uma tragédia iminente, que pode se abater contra alguém a
qualquer momento.
As regras mudam da noite para o dia, e o que antes valia, agora não
vale mais. Uma lei que vale hoje, terá validade amanhã? Ninguém sabe... Além de
que uma nova determinação pode ter efeitos retroativos (alterar o passado)...
Muitas vezes não há prazo razoável para transição ou adaptação à nova
norma.
E o judiciário é forte contra os fracos! Uma decisão pode ser
completamente absurda, mas terá força e validade, até que (talvez) haja uma
decisão contrária. E o dano ou transtorno causado fica por isso mesmo...
Imagine ver um jogo de futebol, onde de um lado tem 15 jogadores, e do
outro 9, alguns podem pôr a mão na bola (e o juiz não apita), mas outros, se
colocarem a mão na bola, são punidos com pênalti e expulsão.
Então um time marca um gol. Porém 20 minutos depois, vem um juiz de
fora da partida, e anula o gol, dizendo que daquela posição o jogador deveria
ter chutado com a perna direita, e foi com a esquerda, portanto o gol está
anulado... E quem reclamar, será expulso.
Quem entraria num jogo como esse?
Um jogador sério, honesto, evitaria esta competição desleal. Tudo é
muito estranho. Iria procurar um campeonato com uma competição justa.
Mas um jogador corrupto, desonesto, sente-se à vontade neste ambiente.
Está acostumado a isso...
Para empreendedores (como é o meu caso) a situação é especialmente
adversa. Parece que estas pessoas são consideradas pelo poder público como
‘criminosos em essência’.
Na minha área de atuação (Óptica) há várias leis regulamentando a
atuação. Porém há uma grande concorrência desleal, que não cumpre as leis. E o
Ministério Público não age (e devia apurar as denúncias).
O que devo fazer? Sou grandemente prejudicado neste contexto.
O judiciário vive numa ‘bolha de outro mundo’, fora da realidade
brasileira, com os mais altos privilégios entre todas as classes, protegidos, e
praticamente inatingíveis. Um cidadão comum quase não pode lidar diretamente
com o judiciário, pois a linguagem jurídica e as normas envolvidas somente são
conhecidas por especialistas da área (advogados e outros).
Para a elite, tudo está muito bem! Nada precisa mudar. Estão acima das
regras.
Para os que estão numa ‘posição protegida’, tudo está muito bem! Nada
precisa mudar.
Para os corruptos e ilegais, tudo está muito bem! Nada precisa mudar.
Para quem está numa área de altos ganhos, consegue contornar as
perdas.
Porém para uma pessoa honesta, numa área de ganho ‘médio’, e sem
‘proteção’, o sistema está muito adverso. TUDO precisa mudar!
A frase “No Brasil, até o passado é incerto” (Pedro Malan - ex-ministro
da Fazenda) expõe a desastrosa insegurança jurídica hoje vigente no país. O
ambiente econômico, institucional, e social no Brasil estão cada vez mais
corroídos pelas incertezas que rondam a aplicação de leis e normas, deixando em
dúvida o entendimento não só do futuro, mas também do presente e, absurdamente,
até do passado.
Frase interessante, atribuída a Otto von Bismarck:
“Com leis ruins e funcionários bons (juízes),
ainda é possível governar.
Mas com funcionários ruins, as melhores leis não
servem para nada.”
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